o Elemento de estraneidade caracteriza os contratos internacionais e é definido como sendo aquele que estabelece uma conexão entre dois ou mais ordenamentos jurídicos;

a aplicação de lei estrangeira aos contratos internacionais deverá observar, no Brasil, os limites da ordem pública e dos bons costumes;

o Brasil adota o princípio da autonomia da vontade para fins de definição da lei aplicável aos contratos internacionais por aqui celebrados;

a cláusula de jurisdição resulta da definição pelas partes do foro competente para a solução de eventual conflito de interesses das partes contratantes;

cartas de intenção são documentos que visam a estabelecer os princípios da negociação e as questões básicas que devem ser regulamentadas, sem criar a obrigação de conclusão do contrato definitivo.