As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas, em duodécimos, na Caixa Econômica Federal, a qual pagará todas as notas de empenhos até o último dia do exercício financeiro.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre outros, os orçamentos, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

As versões simplificadas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal não são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas, em duodécimos, em qualquer instituição financeira oficial, a qual pagará todas as notas de empenhos até o último dia do exercício financeiro.