Magna Concursos
2903695 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-RN
Provas:

Com relação ao procedimento estabelecido constitucionalmente para a criação, incorporação, fusão e desmembramentos de Municípios, leia abaixo o artigo 18, §4°, da Constituição Federal:

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por , dentro do período determinado por , e dependerão de consulta prévia, mediante , às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos , apresentados e publicados na forma da lei”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

 

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