Segundo a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os serviços e as obras de construção, reconstrução, ampliação, reforma, demolição ou troca de uso, de iniciativa pública ou privada, ser executados concessão de licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas neste Código e na legislação pertinente.