Magna Concursos
3470614 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CFN
Provas:

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca do Poder Judiciário.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a Lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

 

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