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Respondida
329974
Ano:
2004
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MPDFT
Orgão:
MPDFT
Provas:
Promotor de Justiça
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direito de Propriedade
Assinale a alternativa, dentre as assertivas abaixo, que
não se compatibiliza
com a proteção jurídico-constitucional dada à propriedade na Constituição de 1988, consoante decisões do Supremo Tribunal Federal:
A
A desapropriação pode dar-se por necessidade, por utilidade ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
B
O direito de instituir parques nacionais, estaduais ou municipais há de respeitar o direito de propriedade.
C
A circunstância de o proprietário não poder explorar mata existente em seu imóvel por força de vedação contida no Código Florestal, não dispensa, o expropriante, do dever de indenizá-lo pelo valor dessa mata.
D
Há como expurgar dos cálculos relativos à justa indenização, em desapropriação, os índices alusivos à inflação de certo período.
E
Para atender ao comando constitucional da justa indenização, o valor da indenização deve ser atualizado quantas vezes forem necessárias.
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