Questão 1227823

1227823 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Proteção Contratual do Consumidor

NÃO se inclui entre os direitos contratuais do consumidor

a interpretação mais favorável das cláusulas contratuais.

o recebimento imediato pelo consumidor do valor eventualmente pago pelo produto, monetariamente atualizado, após o exercício do direito de arrependimento.

a redação clara e compreensível das cláusulas contratuais, em vernáculo pátrio.

o pagamento em cheque, a ser sempre aceito pelo fornecedor do produto ou serviço por se tratar de ordem de pagamento à vista.

o efetivo conhecimento do conteúdo do contrato, com a clara especificação dos direitos e deveres de ambas as partes.

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