A autuação deverá constar tipificação da infração.

Não sendo possível a autuação em flagrante com a notificação do cometimento da infração pela assinatura do infrator, agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração constando os dados a respeito do veículo e o prontuário do proprietário condutor.

A autuação deverá constar identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.