Magna Concursos
284212 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-2

Considere os seguintes requisitos: I. Nacionalidade brasileira. II. Inexistência de dívidas fiscais e pessoais. III. Quitação com as obrigações militares. IV. Quitação com as obrigações eleitorais. V. Idade mínima de vinte e um anos. De acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, são requisitos básicos para investidura em cargo público os indicados APENAS em

 

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