é constitucional, na medida em que não há violação formal ou material à Lei Maior.

é constitucional, pois respaldada pela competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.

é inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, pois impõe ônus excessivo aos estabelecimentos empresariais, à luz da proporcionalidade.

é inconstitucional, por extrapolar a competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.

é inconstitucional, porquanto os Municípios não têm competência para legislar sobre a matéria em questão.