- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Leia o enunciado abaixo, analise as afrmativas dando
valor Verdadeiro (V) ou Falso (F), em seguida assinale a
alternativa que apresenta a sequência correta de cima
para baixo.
Se não receber a proposta orçamentária no prazo
fxado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos
Municípios, o Poder Legislativo considerará como
proposta a Lei de Orçamento vigente. Não serão
admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que
visem a:
( ) Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio,
salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da
proposta.
( ) Conceder dotação para o início de obra cujo projeto
esteja aprovado pelos órgãos competentes.
( ) Conceder dotação para instalação ou funcionamento de
serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente
fxados em resolução do Poder Legislativo para
concessão de auxílios e subvenções.
