Conforme NORMAM-11/DPC, determinar a emissão e aprovar Parecer relativo à cessão de uso de espaços de aquicultura, no que concerne à segurança da navegação, compete:
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Conforme NORMAM-11/DPC, determinar a emissão e aprovar Parecer relativo à cessão de uso de espaços de aquicultura, no que concerne à segurança da navegação, compete:
