Questão 681504

681504 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Assinale a opção correta.

Na Federação brasileira, a União, os Estados membros e o Distrito Federal são autônomos; os municípios, porém, não o são.

Somente por meio de emenda à Constituição, os Estados-membros podem subdividir-se ou incorporar-se entre si.

Cabe à União, com exclusividade, regular, aprovar e executar todo o processo de criação de Municípios no país.

Não se contém no âmbito da autonomia do Estado-membro recusar fé pública a documentos provindos de órgãos públicos de outro Estado-membro.

Consideram-se bens do Estado-membro todos aqueles que se situam no seu território e não pertencem nem a algum Município nem a particulares.

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