619992
Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:
O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e tem suas principais competências determinadas
pela Constituição Federal e também pelo Código Eleitoral, dentre elas o processamento e julgamento de ações em
matéria eleitoral. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, por regra, irrecorríveis, ressalvadas as exceções
definidas por expressa previsão constitucional. São exceções à irrecorribilidade das decisões do TSE, as decisões
