- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Considerando o estabelecido na Legislação e normas relativas ao que se entende por Vigilância Sanitária, assinale a alternativa incorreta: