1899111
Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT
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Acerca da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens subseqüentes.
A pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus em favor de seu empregado que estiver sendo submetido a constrangimento ilegal na liberdade de locomoção.
