O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo vedada sua prorrogação

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração