Questão 3513069

3513069 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

De acordo com o artigo 149 da Constituição da República, as contribuições previdenciárias instituídas para o custeio do regime próprio de previdência social do Município

serão cobradas dos servidores ativos e dos aposentados, vedado o estabelecimento de alíquotas progressivas.

poderão incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo, quando houver déficit atuarial.

serão cobradas dos pensionistas, de forma extraordinária e temporária, quando houver déficit atuarial.

poderão incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o teto do Regime Geral da Previdência Social, quando houver déficit atuarial.

serão cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, necessariamente com alíquotas progressivas.

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