Questão 1387724

1387724 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PB

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisPrecatórios

Com relação aos precatórios judiciais, é correto afirmar:

As indenizações por morte, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, não se incluem entre os débitos de natureza alimentícia.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

É permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Independentemente de ser preterido o direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito é direito garantido pela Constituição Federal.

É facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba para pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho.

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