- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
A respeito da ação de descumprimento de preceito fundamental, assinale a afirmativa correta.
A respeito da ação de descumprimento de preceito fundamental, assinale a afirmativa correta.
