Questão 1579452

1579452 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: IAMSPE

Provas:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, na execução orçamentária e do cumprimento das metas, determina que até trinta dias da publicação dos orçamentos:

o Poder Legislativo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso.

o Poder Judiciário estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso.

o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

o Poder Legislativo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso.

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