Questão 2458485

2458485 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Legislação AdministrativaDecreto 7.724/2012: Regulamento da LAI

O Decreto Nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, estabelece os seguintes critérios para o pedido de acesso à informação:

As pessoas jurídicas devem fazer os pedidos de acesso à informação via sistema SIC e as naturais somente pessoalmente nas ouvidorias dos órgãos.

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular o pedido de acesso, desde que justifique suas necessidades.

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular o pedido de acesso, sem necessidade de se identificar.

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular o pedido de acesso a qualquer informação, mesmo que a manipulação possa prejudicar a integridade da informação ou do documento original.

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