A Lei Federal nº 4.320/1964 conceitua os termos de contabilidade pública para que as informações prestadas sejam uniformes e compreendidas em todo o território nacional. Segundo a referida legislação, a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades recebe o nome de: