Não haverá penas cruéis, de caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento, bem como de morte, sendo, neste último caso, em qualquer hipótese.

Em situações excepcionais, poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.