Magna Concursos
896638 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES
Provas:
Julgue o item seguinte , acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.

A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo.
 

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