Magna Concursos
1409197 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP
Provas:

Considere as seguintes afirmações de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cubatão.

I. Constitui obrigação aos proprietários de edificações urbanas, beneficiadas com rede distribuidora de água e coletora de esgotos, efetuar as respectivas ligações.

II. A falta de ligação das instalações sanitárias com reflexo direto no abastecimento d’água sujeitará o infrator a sanções regulamentadas em legislações específicas.

III. O mau uso das instalações sanitárias com reflexo direto no abastecimento d’água sujeitará o infrator a sanções regulamentadas em legislações específicas.

Está correto o que se afirma em

 

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