Questão 1069769

1069769 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Direitos Básicos do Consumidor
Serviços Públicos

O corte de energia elétrica pela administração pública é

admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.

admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.

admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.

admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.

inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.

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