São diretrizes eletivas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que as empresas podem optar por seguir.

São leis federais aplicáveis apenas à indústria pesada e de alto risco.

São disposições complementares da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que descrevem exclusivamente as obrigações a serem cumpridas pelos trabalhadores.

São regulamentos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores, que definem requisitos obrigatórios para a segurança e a saúde dos trabalhadores.