1530868
Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ParanaPrevidência
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ParanaPrevidência
Provas:
- Organização do EstadoAdministração PúblicaExercício de Mandato Eletivo pelo Servidor
- Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)CPIs Municipais
Em relação às regras de transição estabelecidas na EC n.º 20, julgue os itens em seguida.
A idade mínima exigida para fins de concessão de aposentadoria é de 55 anos para homem e cinqüenta anos para mulher.
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