a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

são receitas de capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, bem como as provenientes de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

constituem subvenções sociais as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

são transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público devam realizar, dependente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, derivadas diretamente da Lei do Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.