O Estatuto do Magistério Público Municipal da cidade
de Biguaçu, Lei Complementar nº 54 de julho de 2012,
trata de questões como o regime jurídico, o regime
estatutário, o regime disciplinar e o processo
administrativo disciplinar para os profissionais do
magistério municipal. Sobre a referida Lei, assinale a
alternativa correta:
