Constituem bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

É direito dos servidor do Município de Lidianópolis auxílio-transporte, correspondente à necessidade do deslocamento do servidor em atividade para seu local de trabalho, nos termos da lei.

É permitida a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo concessão de uso para pequenos espaços previstos no Código de Posturas do Município, com autorização legislativa.