Questão 1765385

1765385 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: ARSAE-MG

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Minas Gerais - MGLei 869/1952: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), o “aproveitamento” se dá quando:

o aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

ocorre o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

o funcionário demitido, em razão de decisão judicial passada em julgado, reingressa no serviço público com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

concluído o estágio probatório do funcionário, após o período legal exigido de três anos.

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