Questão 3428799

3428799 Ano: 2022
Disciplina: Segurança Pública
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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Guarda Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Sobre os direitos e prerrogativas dos guardas municipais assinale a alternativa correta:

Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira apenas nos níveis de comando e controle;

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão mesmo em caso de condenação definitiva;

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 190 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal;

Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

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