- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
Os contratos administrativos são ajustes celebrados pela
Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas
por ela, sob um regime de direito público, visando à preservação
dos interesses da coletividade. É uma característica específica
dos contratos da administração:
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Assistente Administrativo
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Assistente Administrativo - Fiscal
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Assistente Administrativo - TI
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