Magna Concursos
1483520 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-CE
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Ainda a respeito de crimes militares, julgue o seguinte item.
Para que determinado fato cometido por militar estadual seja considerado crime militar, esse fato deve estar previsto como crime militar no Código Penal Militar.
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