Questão 503994

503994 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em:

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo Delegado de Polícia.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

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