É facultado aos técnicos em prótese dentária, técnicos em saúde bucal, auxiliares de prótese dentária, bem como aos laboratórios de prótese dentária fazerem anúncios, propagandas ou publicidade dirigida ao público em geral.

Constitui direito fundamental das categorias técnicas e auxiliares recusarem-se a executar atividades que sejam de sua competência técnica, ética e legal, ainda que sob supervisão do cirurgião-dentista.

Constitui dever fundamental dos técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal resguardar o segredo profissional.

Constitui direito fundamental dos técnicos em saúde bucal recusar-se a exercer a profissão em âmbito público ou privado onde as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres.