os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros cu dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei, mas não de ato normativo do poder público

viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, deixa de afastar sua incidência, no todo ou em parte

sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação civil pública