3154982
Ano: 2024
Disciplina: Administração Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Administração Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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Ao tornar públicas as informações governamentais, o governo brasileiro reafirma o seu compromisso democrático de prestação de
contas e de accountability. Se o Art. 70 da Constituição Federal previa que todo aquele – pessoa física ou jurídica, pública ou privada
– que lidasse com bens e valores públicos ou pelos quais a União respondesse, deveria assumir obrigações de natureza pecuniária,
a prestação de contas começará a ser regulamentada a partir de:
