Considerando os conceitos e definições insertos no Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), relacione a segunda coluna de acordo com a primeira e, a seguir, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA :
- Casas Fortuito.
- Libelo Acusatório.
- Delegação.
- prescrição.
- Preclusão.
- Força Maior.
- Ação Disciplinar.
( ) Perda de um direito em face do não exercício, no prazo legal, da ação que o assegurava. É a perda do poder-dever de investigar ou de punir da Administração, pelo não exercício da pretensão punitiva durante certo tempo. Constitui-se um dos modos de extinção da punibilidade.
( ) É causa de justificação, pois decorre de um acontecimento.
( ) É o ato formal da Administração indicando que tomou conhecimento de fato, em tese, tido como transgressão disciplinar, através de queixa, relatório reservado, portaria ou documento similar.
( ) Exposição escrita e articulada que pesa em desfavor do militar, constituindo-se em instrumento formal de imputação de fatos, em processo/Procedimento Administrativo Disciplinar
( ) É causa de justificação, pois decorre de um fator humano, como greve sem aviso, assalto, sequestro e outros, que está fora do controle da pessoa.
( ) É atribuição de poderes para instauração de processo/procedimento administrativo, que poderá ser retomada, tornando insubsistente o ato que a outorgou, por razões legais ou administrativas.
( ) Perda da faculdade de praticar algum ato processual (por exemplo: ato de recorrer - escoado o prazo legal, sem a interposição do recurso cabível, dá-se preclusão, isto é, perda da faculdade de recorrer; apresentação de rol de testemunhas – o momento correto é até no prazo da apresentação da defesa prévia).
