Magna Concursos
1429683 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Andrelândia-MG
Provas:

Considerando os termos dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo previsto da CF 1988, analise as afirmativas a seguir:

I- Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

II- As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III- É garantido o direito de propriedade.

IV- A propriedade atenderá a sua função social.

Estão CORRETOS os termos previstos em:

 

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