Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.
Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.