Questão 2078749

2078749 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

Provas:

No que tange às competências das unidades federativas, é CORRETO afirmar que:

compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre comércio exterior e interestadual.

compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre diretrizes da política nacional de transportes.

compete aos Municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

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