É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Possui atributos específicos e peculiares ao seu exercício, quais sejam: discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade.

São setores de atuação do Poder de Polícia do Município: polícia das construções, polícia das atividades urbanas em geral e policia dos logradouros públicos.

A coercibilidade como um dos atributos do Poder de Polícia, se traduz na livre escolha pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer este poder.