Questão 1309698

1309698 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta:

São elegíveis os maiores de 18 anos, os conscritos e os analfabetos no seu domicílio eleitoral.

É obrigatório o alistamento eleitoral e o vota para os maiores de 18 anos e menores de 75 anos.

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei eleitoral e registram seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

É permitida, de acordo com a lei, a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

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