Educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade.

Vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 6 (anos) de idade.

Acesso público e gratuito aos Ensinos Fundamental e Médio somente para os que concluíram na idade própria.

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.