- Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
- Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF
- Receita Pública
São receitas correntes estabelecidas na lei 4.320/64, EXCETO.
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São receitas correntes estabelecidas na lei 4.320/64, EXCETO.