Magna Concursos
1463976 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: Correios
Provas:

Na indicação dos princípios informativos da licitação, consideram-se como princípios da licitação:

I. Da vinculação ao instrumento convocatório é princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento.
II. Do julgamento objetivo é decorrência também do princípio da legalidade, pois, o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital.
III. Da adjudicação compulsória significa que a Administração pode, uma vez concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem, mesmo que não o vencedor, desistindo ou não do contrato, desnecessário qualquer argumentação.

Logo, consideram-se corretos como princípios de licitação,

 

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