O Poder Legislativo é exercido pelo Senado Federal, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

Cada legislatura terá a duração de oito anos.

Cada território elegerá oito deputados federais.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Cada senador será eleito com três suplentes.